{"id":19348,"__str__":"Requerimento n\u00ba 209 de 2015","link_detail_backend":"/materia/19348","metadata":{},"numero":209,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-04-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER QUE A PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVES DA COORDENADORIA DO ANIMAIS\r\nDISPONIBILIZEM UM TELEFONE PARA QUE AS PESSOAS POSSAM LIGAR E FAZER DENUNCIAS\r\nDE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS.\r\nCONFORME: ART. 32, DA LEI FEDERAL No. 9.605 DE 1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS)\r\nE O ART. 164 DO CODIGO PENAL PREVE O CRIME DE ABANDONO DE ANIMAIS PARA AQUELES\r\nQUE INTRODUZIREM OU DEIXAREM ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA, SEM CONSENTIMENTO\r\nDE QUEM DE DIREITO, DESDE QUE O FATO RESULTE PREJUIZO: A PENA PREVISTA PELO\r\nART. 32 DA LEI DE CRIME AMBIENTAIS E DE DETENCAO DE 3 MESES A 1 ANO E MULTA. A\r\nPENA PREVISTA PELO ART. 164 DO CODIGO PENAL E DE DETENCAO, DE 15 (QUINZE) DIAS\r\nA 6 (SEIS) MESES, OU MULTA. TAL SOLICITACAO SE DEVE AO GRANDE NUMERO DE\r\nMAUS-TRATOS COM OS ANIMAIS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/19348/req_209.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-02-13T16:11:33.209943-03:00","ip":"187.86.148.126","ultima_edicao":"2023-02-13T16:11:02.533402-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[14]}