{"id":34721,"__str__":"Requerimento n\u00ba 183 de 2007","link_detail_backend":"/materia/34721","metadata":{},"numero":183,"ano":2007,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2007-04-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"QUE SEJA ENCAMINHADO APELO EXMO. SR. PROMOTOR LUIS DA ROCHA SIMOES PIRES, DA PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE RIO GRANDE, PARA QUE PROMOVA ACAO DE USUCAPIAO COLETIVO DOS IMOVEIS LOCALIZADOS NA PROFILURB I E II, REGULARIZANDO ASSIM, OS BENS AOS MORADORES ALI RESIDENTES, NOS TERMOS DO ART. 2o DA MEDIDA PROVISORIA No 2220/01, QUE DIZ: \"NOS IMOVEIS DE QUE TRATA O ART. 1o, COM MAIS DE DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS, QUE, ATE 30 DE JUNHO DE 2001, ESTAVAM OCUPADOS POR POPULACAO DE BAIXA RENDA PARA SUA MORADIA, POR CINCO ANOS, ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSICAO, ONDE NAO FOR POSSIVEL IDENTIFICAR OS TERRENOS OCUPADOS POR POSSUIDOR, A CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA SERA CONFERIDA DE FORMA COLETIVA, DESDE QUE OS POSSUIDORES NAO SEJAM PROPRIETARIOS OU CONCESSIONARIOS, A QUALQUER TITULO, DE OUTRO IMOVEL URBANO OU RURAL (ESTATUTO DA CIDADE).\" \r\n\r\nPROPONENTE: VER. JAIR RIZZO.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/34721/183.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-07-24T15:57:51.243175-03:00","ip":"187.86.148.126","ultima_edicao":"2025-07-24T15:56:59.698411-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[116]}