{"id":36712,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 845 de 2014","link_detail_backend":"/materia/36712","metadata":{},"numero":845,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-03-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, AP\u00d3S OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, INDICA\r\nAO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA UM PLE ALTERANDO O\r\nART. 81 DA LEI No 5.819 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003, ALTERADO PELA LEI No 7.548\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2014 . INTEGRANDO NOS PROVENTOS DOS TRABALHADORES\r\nMUNICIPAIS CONSTANTES NO ART. 81 DA MESMA LEI OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU\r\nPERICULOSIDADE, AO MESMO TEMPO EXCLUINDO O RISCO DE VIDA PREVISTO NO REFERIDO\r\nARTIGO. O OBJETIVO DESTA INDICA\u00c7\u00c3O E QUE O ART. 81 PASSE A TER A SEGUINTE\r\nREDACAO.\r\nArt. 81 O Adicional de Periculosidade Ou Insalubridade decorrente de Atividades\r\nPenosas e Imprevisiveis, consideradas aquelas realizadas pelos servidores em\r\nexercicios das atribuicoes dos Cargos de Zelador de Escolas; Monitor; Educador\r\nSocial do Programa Primeira Infancia Melhor; Assistente Social, Psicologo,\r\nNutricionista, Demais Cargos De Nivel Superior, Motorista, Assessor\r\nAdministrativo, Servente e Educador Social Vinculado as Equipes dos Servicos da\r\nProtecao Basica e Especial da Secretaria de Municipio da Cidadania e\r\nAssistencia Social; Educadores Sociais, Psicologos, Assistentes Sociais e\r\nDemais Servidores que Venham a ser Lotados nos CAPS AD, Infantil, Conviver e\r\nAmbulatorio De Saude, Vigilante, Guarda Municipal E Agente De Fiscalizacao De\r\nTransito.\r\nI - Zelador de Escolas; Monitor; Educador Social do Programa Primeira Infancia\r\nMelhor; Assistente Social, Psicologo, Nutricionista, demais cargos de nivel\r\nsuperior, Motorista, Assessor Administrativo, Servente e Educador Social\r\nvinculados as equipes dos servicos da protecao basica e especial da Secretaria\r\nde Municipio da Cidadania e Assistencia Social; Educadores Sociais,\r\nPsicologos, Assistentes Sociais e demais servidores que venham a ser lotados\r\nnos CAPS AD, Infantil, Conviver e Ambulatorio de Saude Mental - 30%(trinta por\r\ncento).\r\nII- Vigilante, Guarda Municipal e Agente de Fiscalizacao de Transito sera de\r\n40% (quarenta por cento insalubridade) + 30% (Periculosidade).\r\nEm atendimento a convencao 155 da OIT (Organizacao Internacional do Trabalho).\r\nArtigo 11\r\nA fim de tornar efetiva a politica a que se refere o Artigo 4 do presente\r\nConvenio, a autoridade ou autoridades competentes deverao garantir a realizacao\r\nPRONIM LG - Emissao: 15/10/2020 as 17h56min - Duracao: 0h02m32seg (26)\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DEMONSTRACAO Pagina: 00224\r\nRelatorio de Proposicoes Data: 15/10/2020\r\nprogressiva das seguintes funcoes:\r\n b) a determinacao das operacoes e processos que estarao proibidos, limitados\r\nou sujeitos a autorizacao ou ao controle da autoridade ou autoridades\r\ncompetentes, bem como a determinacao das substancias e agentes aos quais a\r\nexposicao no trabalho estara proibida, limitada ou sujeita a autorizacao ou ao\r\ncontrole da autoridade ou autoridades competentes; deverao levar-se em\r\nconsideracao os riscos para a saude causados pela exposicao simultanea a varias\r\nsubstancias ou agentes. VEREADOR FL\u00c1VIO MACIEL","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2014/36712/845.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-15T18:22:03.654776-03:00","ip":"187.86.148.126","ultima_edicao":"2025-09-15T18:21:32.761189-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[116]}