{"id":39605,"__str__":"Resposta n\u00ba 13 de 2026","link_detail_backend":"/materia/39605","metadata":{},"numero":13,"ano":2026,"numero_protocolo":367,"data_apresentacao":"2026-01-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Ao cumpriment\u00e1-lo cordialmente, vimos pelo presente, em aten\u00e7\u00e3o a indica\u00e7\u00e3o  n\u00ba1787/25, em atendimento \u00e0  proposi\u00e7\u00e3o do Vereador Rubilar Tavares, a qual solicita\u00a0a implementa\u00e7\u00e3o, na cidade do Rio Grande, de desconto no IPTU baseado no lan\u00e7amento de notas fiscais referentes a servi\u00e7os tomados no munic\u00edpio,  vimos informar que a mat\u00e9ria se encontra em fase de estudo t\u00e9cnico no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, tendo como objetivo fomentar a emiss\u00e3o de documentos fiscais e promover a conscientiza\u00e7\u00e3o dos mun\u00edcipes quanto \u00e0 import\u00e2ncia da regularidade tribut\u00e1ria. \r\nEste mecanismo de desconto guarda pertin\u00eancia com as pol\u00edticas de incentivo \u00e0 cidadania fiscal, na medida em que estimula a solicita\u00e7\u00e3o e o registro de notas fiscais de servi\u00e7os, contribuindo para a amplia\u00e7\u00e3o da base de arrecada\u00e7\u00e3o do ISSQN e para o fortalecimento da justi\u00e7a fiscal, al\u00e9m de representar potencial benef\u00edcio direto aos contribuintes.\r\n Ademais, importante salientar que os estudos em andamento envolvem a avalia\u00e7\u00e3o de aspectos legais, tribut\u00e1rios, operacionais, tecnol\u00f3gicos e or\u00e7ament\u00e1rios, bem como a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios, limites e mecanismos de controle, visando assegurar a viabilidade da implementa\u00e7\u00e3o, a sustentabilidade fiscal do Munic\u00edpio e a compatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n Ressalta-se que eventual ado\u00e7\u00e3o de programa que vincule benef\u00edcios no IPTU \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em iniciativas de cidadania fiscal, demanda previs\u00e3o legal espec\u00edfica, an\u00e1lise do impacto financeiro e observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da legalidade, da responsabilidade fiscal e do interesse p\u00fablico. \r\nDessa forma, no momento, estamos em fase de estudos e avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/39605/mensagem_349.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-13T11:18:11.682878-03:00","ip":"132.255.146.193","ultima_edicao":"2026-01-13T11:18:02.614374-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":6,"anexadas":[],"autores":[35]}