{"id":9156,"__str__":"Projeto de Lei de Vereador n\u00ba 64 de 2018","link_detail_backend":"/materia/9156","metadata":{},"numero":64,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-04-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REGULAMENTA FORMAS DE ACESSIBILIDADE A CAIXA-OPERADOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TROCA DE PRODUTOS AOS\r\nCONSUMIDORES. ART.1\u00ba. FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DE UM CAIXA-OPERADOR NO PISO T\u00c9RREO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE N\u00c3O POSSU\u00cdREM ELEVADOR, VISANDO, PRIORITARIAMENTE, O ATENDIMENTO DOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIAS F\u00cdSICA E GESTANTES. ART. 2\u00ba. FICA VEDADO CONDICIONAR AOS CONSUMIDORES A TROCA DE PRODUTOS A DETERMINADOS HOR\u00c1RIOS E DIAS. ART. 3\u00ba. O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONTIDAS NESTA LEI ACARRETAR\u00c1 A IMPOSI\u00c7\u00c3O DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CAP\u00cdTULO VIII, ARTS. 55 A 60, DA LEI FEDERAL N\u00ba 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ART. 4\u00ba. FICA INCUMBIDA A COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO RESPONS\u00c1VEL PELA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURA\u00c7\u00c3O DE VIOLA\u00c7\u00c3O DA LEI E APLICA\u00c7\u00c3O DAS PENALIDADES. PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. DAS DECIS\u00d5ES DA COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABE RECURSO, NO PRAZO DE 15 DIAS \u00daTEIS, PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ART. 5\u00ba. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS AP\u00d3S SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O \r\nProponente: Andr\u00e9a Dutra Westphal","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/9156/plv_64.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-11T15:55:05.080002-03:00","ip":"187.86.148.126","ultima_edicao":"2021-10-11T15:53:05.218453-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[3]}