{"id":9328,"__str__":"Projeto de Lei de Vereador n\u00ba 106 de 2018","link_detail_backend":"/materia/9328","metadata":{},"numero":106,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-08-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A INTRODU\u00c7\u00c3O DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NOS CARN\u00caS DE PAGAMENTO DO IPTU, NO MUNIC\u00cdPIO DO RIO GRANDE, SOBRE DIREITOS PARA ISEN\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.\u201d\u201d ART. 1\u00ba O PODER EXECUTIVO INTRODUZIR\u00c1, ATRAV\u00c9S DA SECRETARIA COMPETENTE, NO VERSO DOS CARN\u00caS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE O DIREITO DE ISEN\u00c7\u00c3O (TOTAL OU PARCIAL) DO IMPOSTO. PARAGRAFO \u00daNICO - O TEXTO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVER\u00c1 CONTER AS INFORMA\u00c7\u00d5ES NECESS\u00c1RIAS, DE FORMA CLARA E VIS\u00cdVEL, PARA QUE O CONTRIBUINTE TOME CONHECIMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ENQUADRAR NA ISEN\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO, BEM COMO, A LEGISLA\u00c7\u00c3O QUE O EMBASA, PROCEDIMENTO PARA FAZER O PEDIDO, LOCAL PARA SOLICITA\u00c7\u00c3O E DATA LIMITE PARA O REQUERIMENTO. ART. 3\u00ba ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE A SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O, REVOGANDO-SE AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES EM CONTR\u00c1RIO. \r\nProponente: Rog\u00e9rio Gomes","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/9328/plv_106.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-18T15:08:55.135922-03:00","ip":"187.86.148.126","ultima_edicao":"2021-10-18T15:08:12.564502-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":35,"anexadas":[],"autores":[17]}