Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissões | Parecer | 28/08/2023 | pre_12_-_comissoes.pdf | |
| Votação nominal | Votação nominal | 28/08/2023 | pre_12_-_votacao.pdf | |
| Revisão Final | Revisão Final | 29/08/2023 | pre_12-23.pdf | |
| legislação | Legislação | 29/08/2023 | resolucao_11-23.pdf |