Indicação nº 298 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
298
Data de Apresentação
27/01/2020
Número do Protocolo
578
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Comum
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Vereadora que abaixo assina indica depois de ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal encaminhe projeto de alteração da Lei nº 7.687/2014 para conceder isenção das taxas de vigilância sanitária para o exercício de comércio eventual ou ambulante às pessoas com deficiência, cuja renda familiar seja igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos.
Proponente: Denise Rodrigues Marques
Proponente: Denise Rodrigues Marques
Indexação
Observação
Aprovado em: 14/07/20
Ofício n°: 0478/20
Documento Acessório - Resposta da Indicação
Arquivado na Pasta Indicações/2020
Ofício n°: 0478/20
Documento Acessório - Resposta da Indicação
Arquivado na Pasta Indicações/2020