Parecer - Parecer Consultoria Jurídica de 12/03/2025 por (Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Consultoria Jurídica
Data
12/03/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral