Parecer Consultoria Jurídica - PARECER JURIDICO de 18/08/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Consultoria Jurídica
Nome
PARECER JURIDICO
Data
18/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral