Parecer Consultoria Jurídica - PARECER JURIDICO de 03/09/2025 por (Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 25 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Consultoria Jurídica

Nome

PARECER JURIDICO

Data

03/09/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral