Parecer Consultoria Jurídica - Parecer Consultoria Jurídica de 05/04/2021 por (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Consultoria Jurídica
Nome
Parecer Consultoria Jurídica
Data
05/04/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral