Parecer Consultoria Jurídica - PARECER JURIDICO de 02/10/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Consultoria Jurídica
Nome
PARECER JURIDICO
Data
02/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral