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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria

Parecer - Parecer CCJ de 07/10/2025 por (Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

07/10/2025

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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