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Parecer - Parecer CCJ e Jurídico de 13/10/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ e Jurídico

Data

13/10/2025

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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