Parecer Consultoria Jurídica - Parecer do Jurídico de 15/10/2025 por (Projeto de Lei de Vereador nº 166 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Consultoria Jurídica

Nome

Parecer do Jurídico

Data

15/10/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral