Parecer Consultoria Jurídica - Parecer do Jurídico de 20/10/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Consultoria Jurídica
Nome
Parecer do Jurídico
Data
20/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral