Parecer Consultoria Jurídica - Parecer do Jurídico de 21/10/2025 por (Projeto de Lei de Vereador nº 169 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Consultoria Jurídica

Nome

Parecer do Jurídico

Data

21/10/2025

Autor

 

Ementa

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Texto Integral