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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria

Parecer CCJ - Parecer Comissões de 22/10/2025 por (Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer CCJ

Nome

Parecer Comissões

Data

22/10/2025

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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