Parecer Consultoria Jurídica - Parecer do Jurídico de 17/11/2025 por (Emenda nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Consultoria Jurídica
Nome
Parecer do Jurídico
Data
17/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral