Parecer Consultoria Jurídica - Parecer emenda 01 de 23/04/2021 por (Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Consultoria Jurídica
Nome
Parecer emenda 01
Data
23/04/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral