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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria

Parecer CCJ - Parecer CCJ de 18/05/2021 por (Emenda nº 29 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer CCJ

Nome

Parecer CCJ

Data

18/05/2021

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_ccj_emenda_29.pdf

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