Parecer Consultoria Jurídica - Parecer Consultoria Jurídica de 03/11/2021 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Consultoria Jurídica
Nome
Parecer Consultoria Jurídica
Data
03/11/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral