Parecer Consultoria Jurídica - Parecer Consultoria Jurídica de 10/11/2021 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Consultoria Jurídica
Nome
Parecer Consultoria Jurídica
Data
10/11/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral