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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Parecer CCJ - Parecer CCJ de 12/04/2022 por (Emenda nº 11 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer CCJ

Nome

Parecer CCJ

Data

12/04/2022

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

emenda_11_-ccj.pdf

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