Outros - Despachos, Parecer CCJ e Parecer Jurídico de 17/06/2022 por (Projeto de Lei do Executivo nº 85 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Despachos, Parecer CCJ e Parecer Jurídico
Data
17/06/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral