Parecer Consultoria Jurídica - Parecer Consultoria Jurídica de 13/02/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 114 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Consultoria Jurídica
Nome
Parecer Consultoria Jurídica
Data
13/02/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral