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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria

Legislação - Legislação de 01/03/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Legislação

Nome

Legislação

Data

01/03/2023

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

lei_8.946-2023.pdf

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