Outros - Recurso 01 ao PLV 45/2015 de 26/04/2023 por (Projeto de Lei de Vereador nº 45 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Recurso 01 ao PLV 45/2015
Data
26/04/2023
Autor
Ementa
O Processo do Recurso 01 ao PLV 45/2015 possui 13 folhas e foi considerado Inconstitucional.
Indexação
Texto Integral