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Legislação Citada
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Relatoria

Legislação - legislação de 11/08/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Legislação

Nome

legislação

Data

11/08/2023

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

lei_9.018-2023.pdf

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