Outros - SUBSTITUTIVO AO PLE 15/2011 de 26/09/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
SUBSTITUTIVO AO PLE 15/2011
Data
26/09/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral