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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Outros - Anexo de 17/01/2024 por (Projeto de Lei do Executivo nº 134 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Anexo

Data

17/01/2024

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

anexo_ple134.pdf

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