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PLV 44918/1985 - Projeto de Lei de Vereador
Ementa: VEREADOR RENATO ALBUQUERQUE
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR OS PROJETOS E FORNECER LICENCIAMENTO AOS PRÉDIOS EXISTENTES EM DESACORDO COM A LEI N° 2.630, DE 21.06.73 E LEIS ATINENTES
Apresentação: 10 de Abril de 1985
Autor:
Vereador(a)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2025
Última Ação: ARQUIVADO NA PASTA ALIENAÇÃO DE TERRENOS 1985. LEI N°4062/1985
Texto Original
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