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PLE 128/2006 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 28 de Dezembro de 2006
Autor:
Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Março de 2025
Última Ação: ARQUIVADO NA PASTA ÁGUA E LUZ/2006. LEI N° 6.350/2006.
Texto Original
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