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PLE 64/2006 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: REVOGA AS LEIS N° 4.581/91 E 4.586/91. (DOA TERRENO DE DOMÍNIO PUBLICO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM QUARTEL DA BRIGADA MILITAR)
Apresentação: 21 de Julho de 2006
Autor:
Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Fevereiro de 2025
Última Ação: ARQUIVADO NA PASTA ALIENAÇÃO DE TERRENOS/2006. LEI N° 6.293/2006.
Texto Original
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PLE 65/2006 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: REVOGA A LEI N° 5.885/2004 (DESAFETA ÁREA VERDE NO CIDADE DE AGUEDA E PERMUTA COM A UNIÃO FABRIL - USBEE)
Apresentação: 21 de Julho de 2006
Autor:
Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Fevereiro de 2025
Última Ação: ARQUIVADO NA PASTA ALIENAÇÃO DE TERRENOS/2006. LEI N° 6.282/2006.
Texto Original
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PLE 66/2006 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM A UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - USBEE - UM TERRENO DE DOMÍNIO PUBLICO MUNICIPAL, DESTINADO A ATENDER TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO.
Apresentação: 21 de Julho de 2006
Autor:
Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Fevereiro de 2025
Última Ação: ARQUIVADO NA PASTA ALIENAÇÃO DE TERRENOS/2006. LEI N° 6.283/2006.
Texto Original
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PLE 105/2006 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 6.283/2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM A UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO- USBEE, UM TERRENO DE DOMÍNIO MUNICIPAL, DESTINADO A ATENDER TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PUBLICO.
Apresentação: 13 de Outubro de 2006
Autor:
Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Fevereiro de 2025
Última Ação: ARQUIVADO NA PASTA ALIENAÇÃO DE TERRENOS/2006. LEI N° 6.326/2006.
Texto Original
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