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PLE 61/2008 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: INCLUI EDIFICAÇÃO NA LEI N° 4.556, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990.
Apresentação: 1 de Julho de 2008
Autor:
Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Janeiro de 2025
Última Ação: ARQUIVADO NA PASTA CÓDIGO DE POSTURA/2008. LEI N° 6.603/2008.
Texto Original
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