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PLE 82/2008 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA O INCISO II DO ART. 2° DA LEI N° 6.204, DE 28/12/05, ALTERADO PELA LEI N° 6.344, DE 27/12/2006.

Apresentação: 2 de Outubro de 2008
Autor:  Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Janeiro de 2025
Última Ação:   ARQUIVADO NA PASTA IMPOSTOS E TAXAS/2008. LEI N° 6.617/2008.
Texto Original