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ALTERA A NUMERAÇÃO DE EDIFICAÇÃO CONSTANTE DA LEI N° 4.556/08.

QUE "ALTERA OS ARTIGOS 3°, 9°, § 1°, "B", 14, § 1°, 21, "C", 21, PARAGRAFO ÚNICO, 28, 38 E 41 E ACRESCENTA A ALÍNEA "D" AO ART. 18, O PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 36 E O § 6° AO ART. 40 DA LEI N° 5.339, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI N° 6.114, DE 06 DE JULHO DE 2005."

QUE "ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 6.511, DE 22/02/08."

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO 3.514, DE 24 DE JUNHO DE 1980. PROPONENTE: VER. JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA.

ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 5.346, DE 05.10.99. PROPONENTE: VER. JÚLIO CÉSAR P. DA SILVA.

QUE "ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS. PROPONENTE: VER. JÚLIO CÉSAR P. DA SILVA.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.514, DE 24 DE JUNHO DE 1980.