{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "28982", "ano": "2010", "numero": "19", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2010/28982/19.pdf", "ementa": "DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS CORRELATAS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PROPRIETARIOS DE UM UNICO IMOVEL DE AREA CONSTRUIDA IGUAL OU INFERIOR A 50 M\u00b2, CUJO VALOR VENAL SEJA INFERIOR A 5000 URMs (UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL) COM RENDA FAMILIAR ATE 2 (DOIS) SALARIOS MINIMOS NACIONAL."}, {"id": "28983", "ano": "2010", "numero": "62", "tipo__sigla": "PLV", "tipo__descricao": "Projeto de Lei de Vereador", "autoria": "Vereador Cl\u00e1udio Costa", "texto_original": "http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2010/28983/62.pdf", "ementa": "ACRESCENTA O INCISO III NO PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 10 SECAO II DA LEI 6.700 DE 02 DE JUNHO DE 2009."}]}