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PLE 19/2010 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS CORRELATAS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PROPRIETARIOS DE UM UNICO IMOVEL DE AREA CONSTRUIDA IGUAL OU INFERIOR A 50 M², CUJO VALOR VENAL SEJA INFERIOR A 5000 URMs (UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL) COM RENDA FAMILIAR ATE 2 (DOIS) SALARIOS MINIMOS NACIONAL.
Apresentação: 19 de Março de 2010
Autor:
Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2024
Última Ação: ARQUIVADO NA PASTA IMPOSTOS E TAXAS/2010. DEVOLVIDO AO EXECUTIVO CONFORME MENSAGEM N° 329 DE 16 DE JULHO DE 2010.
Texto Original
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PLV 62/2010 - Projeto de Lei de Vereador
Ementa: ACRESCENTA O INCISO III NO PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 10 SECAO II DA LEI 6.700 DE 02 DE JUNHO DE 2009.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2010
Autor:
Vereador Cláudio Costa
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2024
Última Ação: ARQUIVADO NA PASTA IMPOSTOS E TAXAS/2010. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL SOB A ATA N° 8622 EM 09/12/2010.
Texto Original
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