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PLE 41/2014 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: INSTITUI ISENCAO DE ISSQN PARA AS OBRAS DO PROGRAMA DE
ACELARACAO DO CRESCIMENTO - REGULARIZACAO DE FAVELAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 17 de Março de 2014
Autor:
Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Abril de 2023
Última Ação: DEVOLVIDO AO EXECUTIVO, CONFORME SOLICITAÇÃO. ARQUIVADO NA PASTA IMPOSTOS E TAXAS/2014
Texto Original
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