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REGULAMENTA O USO E A OCUPACAO DO SOLO E DEFINE O REGIME URBANISTICO DAS AEIS No 16 E No17 DENOMINADA DE PROFILURB I E DAS AEIS No18 E No19 DENOMINADA DE PROFILURB II, AMBAS ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL No 7364, DE 13 DE MARCO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O PROCESSO SIMPLIFICADO DE LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE EDIFICACOES.

DISPOE SOBRE A POLITICA DE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECLARA DE INTERESSE CULTURAL AS EDIFICAÇÕES QUER FAZEM PARTE DO INVETÁRIO DE BENS CULTURAIS IMÓVEIS DO RIO GRANDE E DISPÕE SOBRE A CATALOGAÇÃO, CONSERVAÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS MESMOS, ASSIM COMO REGULAMENTA ESTES PROCEDIMENTOS ATRAVÉS DE CRITÉRIOS PARA INTERVENÇÕES E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR PERMISSAO DE USO DE AREA PUBLICA A CAMPANHA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN.

INCLUI NA RELAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DE INTERESSE SÓCIO-CULTURAL O PRÉDIO DO CENTRO DE TRADIÇÕES GAUCHAS MATE AMARGO Autoria: Julio Cesar Pereira da Silva

INCLUI NA RELACAO DAS EDIFICACOES DE INTERESSE SOCIO-CULTURAL O PREDIO DO CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS BRIGADEIRO RAPHAEL PINTO BANDEIRA.

ALTERA A REDACAO DO ART. 13 DA LEI 6.382 DE 23 DE ABRIL DE 2007" (Camaras Mortuarias)