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PLV 178/2019 - Projeto de Lei de Vereador
Ementa: "INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE."
Proponente: Julio Cesar Pereira da Silva
Apresentação: 12 de Junho de 2019
Autor:
Vereador Julio Cesar
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Março de 2022
Última Ação: Substitutivo do PLV 178/2019 foi dado como inconstitucional em 10/09/20219. Arquivado na pasta Impostos e Taxas/2019.
Matéria Anexadora:
Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 178 de 2019
Data Anexação: 2 de Agosto de 2019
Autor(es):
Vereador Julio Cesar
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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