{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "34120", "ano": "2025", "numero": "25", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/34120/ple_025_-_altera_lei_8.674-2021_-_conselho_municipal_de_turismo.pdf", "ementa": "\"ALTERA OS ARTIGOS 3\u00baE 5\u00ba DA LEI MUNICIPAL N\u00b0 8.674/2021, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.\""}, {"id": "37841", "ano": "2025", "numero": "69", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/37841/ple_069_-_permissao_de_uso_associacao_esportiva_uniao_riograndina_de_futsal.pdf", "ementa": "\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AFIRMAR TERMO DE PERMISS\u00c3O DE USO DE \u00c1REA P\u00daBLICA COM A ASSOCIA\u00c7\u00c3O ESPORTIVA UNI\u00c3O RIOGRANDINA DE FUTSAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\""}, {"id": "30312", "ano": "2025", "numero": "11", "tipo__sigla": "PLV", "tipo__descricao": "Projeto de Lei de Vereador", "autoria": "Vereadora Professora Denise", "texto_original": "http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/30312/plv11.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A INTRODU\u00c7\u00c3O PROGRESSIVA DE ALIMENTOS ORG\u00c2NICOS OU DE BASE AGROECOL\u00d3GICA NA ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR DA REDE P\u00daBLICA DE ENSINO NO MUNIC\u00cdPIO DE RIO GRANDE."}, {"id": "30969", "ano": "2025", "numero": "32", "tipo__sigla": "PLV", "tipo__descricao": "Projeto de Lei de Vereador", "autoria": "Vereador Giovani Moralles", "texto_original": "http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/30969/plv32.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR ADEQUADA PARA ALUNOS DIAB\u00c9TICOS, HIPERTENSOS OU OBESOS NA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "31296", "ano": "2025", "numero": "43", "tipo__sigla": "PLV", "tipo__descricao": "Projeto de Lei de Vereador", "autoria": "Vereador Nando Ribeiro", "texto_original": "http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/31296/plv43_2025.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A PRIORIDADE DE MATR\u00cdCULA E REMATR\u00cdCULA EM ESCOLAS MUNICIPAIS PARA CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES PERTENCENTES A FAM\u00cdLIAS INSCRITAS NO CADASTRO \u00daNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CAD\u00daNICO) E PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, INCLUINDO NEURODIVERGENTES, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "32831", "ano": "2025", "numero": "81", "tipo__sigla": "PLV", "tipo__descricao": "Projeto de Lei de Vereador", "autoria": "Vereador Glauber Pedroso, Vereador Nando Ribeiro, Vereadora Karina Rocha, Vereadora Professora Denise, Vereadora Regininha", "texto_original": "http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/32831/plv_81.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A PROIBI\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE VALORES ADICIONAIS OU EXIG\u00caNCIA DE CUSTEIO FAMILIAR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ALUNOS COM AUTISMO EM ESCOLAS PRIVADAS COM MAIS DE 500 ALUNOS NO MUNIC\u00cdPIO DO RIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "34789", "ano": "2025", "numero": "119", "tipo__sigla": "PLV", "tipo__descricao": "Projeto de Lei de Vereador", "autoria": "Vereador Repolhinho", "texto_original": "http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/34789/plv119.pdf", "ementa": "Institui a Pol\u00edtica de Sa\u00fade Mental para crian\u00e7as e adolescentes  no \u00e2mbito das Escolas da rede p\u00fablica Municipal do Rio Grande  e d\u00e1 outras providencias .\u201d"}, {"id": "37488", "ano": "2025", "numero": "165", "tipo__sigla": "PLV", "tipo__descricao": "Projeto de Lei de Vereador", "autoria": "Vereador Lary", "texto_original": "http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/37488/plv165.pdf", "ementa": "Torna a Banda Marcial Sant\u00b4Ana integrante do patrim\u00f4nio cultural imaterial do munic\u00edpio."}, {"id": "38849", "ano": "2025", "numero": "195", "tipo__sigla": "PLV", "tipo__descricao": "Projeto de Lei de Vereador", "autoria": "Vereador Juquinha", "texto_original": "http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/38849/plv_195.pdf", "ementa": "\"TORNA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESIST\u00caNCIA \u00c0S DROGAS E \u00c0 VIOL\u00caNCIA (PROERD) COMO PATRIM\u00d4NIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNIC\u00cdPIO DO RIO GRANDE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\""}, {"id": "35673", "ano": "2025", "numero": "25", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Vereador Lary", "texto_original": "http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/35673/pre25.pdf", "ementa": "\"CRIA O M\u00c9RITO CULTURAL RIOGRANDINO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\"."}, {"id": "36210", "ano": "2025", "numero": "26", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Vereador Lary", "texto_original": "http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/36210/pre26.pdf", "ementa": "\"CRIA O M\u00c9RITO DESPORTIVO E PARADESPORTIVO RIOGRANDINO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\""}, {"id": "33073", "ano": "2025", "numero": "1", "tipo__sigla": "VETO", "tipo__descricao": "Raz\u00f5es do Veto", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/33073/mensagem_109_-_veto_plv_47-2025_combate_capacitismo_nas_escolas.pdf", "ementa": "Projeto de Lei encaminhado pelo Of\u00edcio n\u00ba 079/2025-CMRG, que \u201cDISP\u00d5E SOBRE CONJUNTO DE A\u00c7\u00d5ES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZA\u00c7\u00c3O E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS DO MUNIC\u00cdPIO DO RIO GRANDE.\r\nPrimeiramente, importa referir que, em que pese merit\u00f3ria a inten\u00e7\u00e3o do legislador, em proporcionar a conscientiza\u00e7\u00e3o dos estudantes, profissionais da educa\u00e7\u00e3o e sociedade em geral sobre o capacitismo bem como o combater o mesmo, o projeto de lei padece de v\u00edcio de iniciativa.\r\nCabe observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estados-membros e os Munic\u00edpios n\u00e3o disp\u00f5em de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte origin\u00e1rio (da Na\u00e7\u00e3o) apresenta esta caracter\u00edstica. \r\nEm virtude disso, por simetria, imp\u00f5e-se a observ\u00e2ncia pelos Entes Federados perif\u00e9ricos (Estados-membros e Munic\u00edpios) dos princ\u00edpios e regras gerais de organiza\u00e7\u00e3o adotados pela Uni\u00e3o.\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, em seu artigo 8\u00ba, obriga os Munic\u00edpios a observarem os princ\u00edpios estabelecidos em ambas as Constitui\u00e7\u00f5es, assim, todos os princ\u00edpios consagrados na Carta Magna s\u00e3o obrigatoriamente adotados pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e, consequentemente,\r\ndevem ser respeitados pelos Munic\u00edpios, sen\u00e3o vejamos: \u201cArt. 8\u00ba. O Munic\u00edpio, dotado de autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira, regerse-\u00e1 por lei org\u00e2nica e pela legisla\u00e7\u00e3o que adotar, observados os princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nesta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d\r\nO conte\u00fado do Projeto de Lei proposto, faz evocar, necessariamente, os princ\u00edpios constitucionais atinentes ao processo legislativo, em especial a compet\u00eancia privativa para a iniciativa das leis."}, {"id": "32817", "ano": "2025", "numero": "5", "tipo__sigla": "REC", "tipo__descricao": "Recurso", "autoria": "Vereador Glauber Pedroso", "texto_original": "http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/32817/recurso_plv_06_25.pdf", "ementa": "O vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei n\u00ba 06/2025, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ao parecer jur\u00eddico emitido pelas assessorias t\u00e9cnicas DPM e IGAM, que opinaram pela inconstitucionalidade da referida proposi\u00e7\u00e3o, com base nas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas."}]}