{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "30797", "ano": "2025", "numero": "3", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/30797/ple_003_-_altera_vencimentos_pagamento_de_tributos.pdf", "ementa": "ALTERA OS VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA E IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) FIXO, PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2025.\u201d"}, {"id": "32333", "ano": "2025", "numero": "15", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/32333/ple_15.pdf", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISEN\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO DE TRANSMISS\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS \u2013 ITBI, EXCLUSIVAMENTE NA TRANSMISS\u00c3O DE UNIDADES HABITACIONAIS NOVAS OU USADAS COM VALOR LIMITADO A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS),  OFERECIDAS PELA LINHA DE ATENDIMENTO DE PROVIS\u00c3O SUBSIDIADA EM \u00c1REAS URBANAS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (MCMVFAR), PARA DESTINA\u00c7\u00c3O A FAM\u00cdLIAS QUE TIVERAM A UNIDADE HABITACIONAL DESTRU\u00cdDA OU INTERDITADA DEFINITIVAMENTE EM DECORR\u00caNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA OCORRIDO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL."}, {"id": "35865", "ano": "2025", "numero": "42", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/35865/ple_042_-_refis_2025.pdf", "ementa": "\"CRIA O PROGRAMA ACORDO CERTO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\"."}, {"id": "39161", "ano": "2025", "numero": "79", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Prefeito Municipal", "texto_original": "http://sapl.riogrande.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/39161/ple_079_-_transacao_tributaria.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE OS REQUISITOS E AS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DA TRANSA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS DE NATUREZA TRIBUT\u00c1RIA E N\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA, ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS, DO MUNIC\u00cdPIO DO RIO GRANDE/RS."}]}