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PLE 80/2025 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 9.358, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 23 de Dezembro de 2025
Protocolo: 10219/2025, Data Protocolo:
23/12/2025 -
Horário: 13:37:42
Autor:
Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Janeiro de 2026
Última Ação: ARQUIVADO NA PASTA CONVÊNIO/CONTRATO/2025. LEI N° 9.394/2025.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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