Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2024 - 17/04/2024 (Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Matéria
Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2024
Data Designação
17/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Vereadora Laurinha
Motivo Fim Relatoria