Recurso nº 16 de 2021 | Parecer contrário da comissão | 15/12/2021 (Recurso nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2021
Unidade Local
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação