Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2023 | Proposição aprovada | 28/03/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2023
Unidade Local
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Unidade Destino
Expediente - EXPED
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação