Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 11/04/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2023
Unidade Local
CCJCDH - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
11/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação